Publicações no DOE - 13/09/2011

PORTARIA Nº 312/2011 - DPGE

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o artigo 9º, incisos XIII, da Lei Complementar Estadual de nº 251, de 07 de julho de 2003, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 126-A da Lei Complementar Federal 80/94;

CONSIDERANDO a decisão prolatada nos autos do processo administrativo de n. 175076/2011-5.

RESOLVE:

Art. 1º. A U T O R I Z A R o afastamento do Defensor Público JOSÉ WILDE MATOSO FREIRE JÚNIOR, matrícula de nº 197.766-0, titular da 5ª. Defensoria Criminal da Capital, da participação em audiências judiciais no período de 05 de setembro a 30 de novembro de 2011, haja vista ter sido empossado, em 05 de novembro de 2010, no cargo de Presidente da Associação Estadual de Defensores Públicos do Estado.

Art. 2º. D E T E R M I N A R à Coordenação do Núcleo Criminal de Natal que proceda a distribuição das audiências judiciais da 5ª. Defensoria Criminal, no período supra indicado, entre todos os Defensores Públicos que compõem o referido Núcleo, para evitar prejuízo à prestação jurisdicional.

Art. 3º. Esta portaria retroage os seus efeitos a 05 de setembro de 2011.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Defensora Pública Geral do Estado, em Natal, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze.

CLÁUDIA CARVALHO QUEIROZ

Defensora Pública Geral do Estado

***

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2011

Pelo presente termo, fica reconhecida e aprovada a dispensa de licitação abaixo especificada:

Processo administrativo de n. 156654/2011-9

Objeto da contração: realização de serviço de revisão/manutenção do veículo oficial Celta, de placa NNK, pertencente ao Núcleo Especializado de Assistência aos presos e familiares da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, na Comarca de Mossoró.

Contratada: MOTORDIESEL Service Car, de CNPJ nº 03.527.573/0001-66, situada na Av. Duque de Caxias, 170, Ribeira, Natal/RN, CEP: 59.012-200.

Valor da contratação: R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) em peças e R$ 180,00 (cento e oitenta reais) em serviço de mão de obra. No valor global de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).

Dotação orçamentária: 11110-031220100-0001 – Projeto/Atividade 20880 – Manutenção e funcionamento da Defensoria Pública:

– Elemento de despesa 3390.30 – Material de Consumo – Fonte 100 – Recursos Ordinários, no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais)

– Elemento  de Despesa 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 100 – Recursos Ordinários, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

Fundamento legal: art. 24, inciso II, da Lei de n. 8666/93.

Natal-RN, 12 de setembro de 2011

Cláudia Carvalho Queiroz

Defensora Pública Geral do Estado RN