TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2011
Pelo presente termo, fica reconhecida e aprovada a dispensa de licitação abaixo especificada:
Processo administrativo de n. 87315/2011-1
Objeto da contração: aquisição de 07 (sete) certificados digitais para pessoa física e 01 (um) certificado digital para pessoa jurídica, para propiciar o acesso dos Defensores Públicos ao sistema de automação Judicial (SAJ), bem como garantir ao gestor da Instituição acesso ao Sistema da Receita Federal, para fins de emissão de certificações da Pessoa Jurídica da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte.
Contratada: Certisign Certificadora Digital, inscrita no CNPJ sob o nº 01.554.285/0001-75, com endereço na Rua Bela Cintra, nº 904, São Paulo/SP.
Valor da contratação: 3.000,00 (três mil reais).
Dotação orçamentária: 11110-031220100-0001 – Atividade 20880 –Manutenção e funcionamento da Defensoria Pública – elemento de despesa 3390.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Fonte 100 – Recursos ordinários. No valor pertinente.
Fundamento legal: art. 24, inciso II, da Lei de n. 8666/93.
Natal-RN, 15 de julho de 2011
Cláudia Carvalho Queiroz
Defensora Pública Geral do Estado RN
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