ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
BIÊNIO 2009/2011
Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e onze, às nove horas e cinquenta minutos, compareceram, na Sala de Reuniões da Defensoria Pública do Estado, localizada na Avenida Duque de Caxias, 102/104, Bairro Ribeira, Natal-RN, os membros natos do Conselho Superior da Defensoria Pública, a Dra. Cláudia Carvalho Queiroz, Presidente do Colegiado e Defensora Pública-Geral do Estado e Dra. Maria Antônia Romualdo de Araújo, Corregedora-Geral, os membros eleitos titulares Dr. Clístenes Mikael de Lima Gadelha, Dr. Bruno Barros Gomes da Câmara e Dra. Vanessa Gomes A. Pereira, bem como Dr. José Wilde Matoso Freire Junior, Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte – ADPERN, para participar da Décima Sétima Sessão Ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte do biênio 2009/2011. Justificadas as ausências dos membros titulares Dr. Manuel Sabino Pontes, por ter se submetido a procedimento cirúrgico na presente data, e Dra. Renata Alves Maia, por se encontrar participando de Congresso do Direito de Família na cidade João Pessoa. Durante a sessão, constatou-se a presença do Defensor Público Dr. Bruno Henrique Magalhães Branco, Dra. Odyle Serejo Gomes, Dr. José Alberto da Silva Calazans e Dra. Igor Melo Araújo. Iniciada a sessão, foi lida a ata da última sessão, que foi aprovada pelo Conselho. Foi lida a pauta e iniciadas as votações. 1º.) Proposta de redistribuição das Defensorias Públicas do Núcleo Regional de Natal. O Conselheiro Manuel Sabino Pontes encaminhou requerimento, solicitando renovação de vistas do processo em questão, face ter se ausentado por motivos de saúde, bem como de inclusão na pauta da próxima sessão ordinária a proposta de Regimento Interno da Corregedoria da Defensoria Pública. Por UNANIMIDADE, deliberou-se pelo deferimento do requerimento. 2º) Processo de n. 85074/2011-5. Requerente: Bruno Henrique M. Branco. Assunto: concessão de gozo de férias do período aquisitivo de 2011 no período de 27 de junho a 26 de julho de 2011. Deliberação: Por UNANIMIDADE, foi deferido o pleito, determinando-se à Subcoordenadoria de Recursos Humanos que proceda a publicação da portaria concessiva na imprensa oficial e lançamento no sistema ergon. 3º) Anteprojeto de emenda à Constituição Estadual para fins de adequação dos dispositivos desta aos preceitos introduzidos pela EC 45/2004 na Constituição Federal. A Conselheira Cláudia Carvalho Queiroz sugeriu uma moção de louvor a todos os membros das Comissões designadas para elaboração das propostas legislativas, Dr. Clístenes Mikael de Lima Gadelha, Dr. Bruno Henrique Magalhães Branco, Dr. Bruno Barros Gomes da Câmara, Dra. Ana Lúcia Raymundo, Dr. Marcus Vinicius Alves, Dra. Hissa Cristiany , Dra. Vanessa Gomes A. Pereira, Dr. Manuel Sabino Pontes, Dr. Rodrigo Gomes da Costa Lira, Dr. José Alberto da Silva Calazans, considerando a qualidade do serviço, a celeridade no desenvolvimento dos trabalhos. Moção aprovada POR UNANIMIDADE. Proposta aprovada por maioria. 4º.) Anteprojeto de alteração da Lei Complementar Estadual de n. 251/2003 para adequação aos dispositivos da Lei Complementar Federal de n. 80/94, alterada pela Lei Complementar Federal de n. 132/2009. Apresentaram propostas de modificação Dr. Thiago Souto de Arruda, Dr. Paulo Maycon da Costa Silva, Dra. Flávia Joanalina, Dra. Ana Lucia Raymundo, Dra. Odyle Serejo Gomes, Dr. Nelson Murilo de S. Lemos Neto. O Presidente da Associação fez uma proposta de unificação das propostas da Comissão do anteprojeto da LC 251/2003 e da reestruturação dos cargos de Defensores Públicos entre as categorias. Aprovada, POR UNANIMIDADE, a unificação das propostas, com a consolidação dos textos. Acréscimos aprovados na proposta: 4.1. criação da Escola Superior da Defensoria Pública, proposto por Dr. Nelson Murilo de S. Lemos Neto, ficando a encargo da Conselheira Cláudia Carvalho Queiroz apresentar a regulamentação. A Conselheira Maria Antônia Romualdo de Araújo defendeu a criação da Escola Superior e, em não sendo isso possível, a criação do Centro de Estudos; 4.2. alteração parcial do §§ 3º.e 4º, do art. 18, proposta por Dr. Nelson Murilo de S. Lemos Neto; 4.3. Indeferida a proposta de alteração da redação dos arts. 14 e 73, proposta por Dr. Nelson Murilo de S. Lemos Neto; 4.4. Alterações propostas por Dr. Paulo Maycon Costa Silva: alteração do art. 5º., inciso II, para a seguinte redação: propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos de carreira, bem como a fixação e revisão dos subsídios dos seus membros: Aprovada por unanimidade. Quanto à segunda proposta, indeferida por unanimidade. 4.5. Proposta de Ana Lucia Raymundo: estabelecimento da residência jurídica para que bacharéis em direito possam assessorar os Defensores Públicos, admitidos mediante seleção e remunerados com recursos oriundos de convênio federal. Por UNANIMIDADE, rejeitada a proposição, haja vista a possibilidade de contemplar a proposta mediante apresentação de projeto ao Governo Federal ; 4.6. Art. 9º. Parágrafo único. A atuação em ação penal do Defensor Público prevista no caput encontra-se condicionada à inércia do beneficiário em constituir advogado particular no prazo estabelecido em lei. – alteração proposta por Vanessa. Criação de coordenadorias e subcoordenadorias. Alteração do art. 13. (NR) Coordenadoria de Assessoria Contábil e Coordenadoria de Equipe Multidisciplinar. Art. 15 – representar a Defensoria Pública do Estado judicial e extrajudicialmente, inclusive com capacidade postulatória;
Cláudia Carvalho Queiroz
Presidente do CSDPE/RN
Defensora Pública-Geral do Estado
Maria Antônia Romualdo de Araújo
Membro nato
Corregedora-Geral da DPE/RN
Clístenes Mikael de Lima Gadelha
Membro eleito
Bruno Barros Gomes da Câmara
Membro eleito
Vanessa Gomes A. Pereira
Membro eleito
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