21/10/2011

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2011

Pelo presente termo, fica reconhecida e aprovada a dispensa de licitação abaixo especificada:

Processo administrativo de n. 40731/2011-4

Objeto da contração: contratação de empresa especializada em serviços de assistência técnica para manutenção corretiva em equipamentos de informática (microcomputadores, servidores, notebook e correlatos) pertencentes aos acervo patrimonial da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte.

Contratada: CSI – CENTRAL DE SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA ME, de CNPJ sob o nº 05.731.135/0001-40, com Av. Governador Juvenal Lamartine, nº 971-A, Bairro: Tirol – Natal/RN.

Valor da contratação: R$ 5.052,00 (cinco mil e cinqüenta e dois reais).

Dotação orçamentária: 11110-031220100-0001 – Projeto/Atividade 20880 – Manutenção e funcionamento da Defensoria Pública:

– Elemento de despesa 3390.30 – Outros serviços de terceiro – Pessoa Jurídica – Fonte 100 – Recursos Ordinários, no valor de R$ 5.052,00 (cinco mil e cinqüenta e dois reais).

Fundamento legal: art. 24, inciso II, da Lei de n. 8666/93.

Natal-RN, 20 de outubro de 2011

Cláudia Carvalho Queiroz

Defensora Pública Geral do Estado RN

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PORTARIA DE N. 374/2011-DPGE

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 9º da Lei Complementar Estadual de n. 251, de 7 de julho de 2003 e no art. 100 da Lei Complementar Federal de n. 80/94, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução de n. 031/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado; e

CONSIDERANDO ainda a decisão prolatada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública quanto à indicação dos membros da Comissão;

RESOLVE:

Art. 1º. D E S I G N A R os Defensores Públicos abaixo indicados para compor a Comissão Eleitoral para formação da lista tríplice para indicação do Defensor Público Geral do Estado.

Presidente da Comissão: Marcus Vinicius Soares Alves, matrícula de n. 210;580-2

Vice-presidente: Nelson Murilo de S. Lemos Neto, matrícula de n. 197.794-6

Secretária: Odyle Cardoso Serejo Gomes, matrícula de n. 203.889-7

Membro Suplente: José Alberto da Silva Calazans, matrícula de n. 203.652-5

Art. 2º. AUTORIZAR o afastamento dos membros da Comissão das suas atividades funcionais no dia da eleição.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Defensora Pública Geral do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze.

CLÁUDIA CARVALHO QUEIROZ

Defensora Pública Geral do Estado

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CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

BIÊNIO 2011/2013

Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze, às quinze e trinta horas, compareceram, na Sala de Reuniões da Defensoria Pública do Estado, localizada na Avenida Duque de Caxias, 102/104, bairro Ribeira, Natal/RN, a Presidente do Conselho Superior, Dra. Cláudia Carvalho Queiroz, o membro nato, Dra. Jeanne Karenina Santiago Bezerra (Subdefensora Pública Geral do Estado), os membros eleitos Dr. Felipe de Albuquerque Rodrigues Pereira, Dr. Manuel Sabino Pontes e Dra. Renata Alves Maia, os membros suplentes convocados Dra. Fabrícia Conceição Gomes Gaudêncio, Dr. Clístenes Mikael de Lima Gadelha, o membro suplente Dr. Erika Karina Patricio, e o presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, Dr. José Wilde Freire Matoso, para participar da Décima Quinta Sessão Extraordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública. Iniciada a sessão, foram analisados os processos: 1) Processo de n. 23876/2011-6. Interessado: Maria Antonia Romualdo de Araujo. Requerimento: concessão de férias para gozo em 27 de setembro de 2011 a 26 de outubro de 2011 e antecipação de gozo de férias anteriormente deferidas de 27 de outubro de 2011 a 25 de novembro de 2011. Deliberação: Pelo deferimento do pedido de concessão de férias no período de 27 de setembro a 26 de outubro de 2011, referente ao período aquisitivo de 2011, e a antecipação de férias referente ao período aquisitivo de 2010, anteriormente deferidas, para gozo no período de 27 de outubro a 25 de novembro de 2011, face à permissão legal contida no art. 5º da Resolução de n. 013/2009 do CSDP; a ausência de prejuízo para o serviço público estadual; bem como o risco de perda do direito ao gozo por acúmulo de mais de 02 (dois) períodos de férias, deixando de analisar o pedido de concessão de licença prêmio, por ser atribuição do Defensor Público Geral do Estado; 2) Processo de n. 238068/2011-9. Assunto: Proposta de Resolução para eleição do Defensor Público Geral do Estado. Deliberação: APROVADA, com modificação de texto, conforme proposta consolidada em anexo; 3) O Colegiado designou ainda para compor a Comissão Eleitoral do Pleito para indicação do Defensor Público-Geral, os seguintes Defensores Públicos: Dr. Marcus Vinicius Soares Alves, como Presidente, o Dr. Nelson Murilo de Sousa Lemos Neto, como Vice-presidente, a Dra. Odyle Cardoso Serejo Gomes, como Secretária, e o Dr. José Alberto da Silva Calazans, como membro suplente. Após, em decorrência do adiantado da hora (18:40h), a sessão foi suspensa, tendo o processo não analisado sido pautado para a próxima reunião extraordinária. Nada mais havendo, a Presidente do Conselho Superior deu por encerrada a presente sessão. Eu, ________, Vanessa Espínola Dantas, Secretária do Conselho Superior da Defensoria Pública, lavrei a presente, a qual, foi lida e aprovada nesta sessão.

Cláudia Carvalho Queiroz

Defensora Pública Geral

Presidente do CSDP

Jeanne Karenina Santiago Bezerra

Sub-Defensora Pública Geral

Membro-Nato

Felipe de Albuquerque Rodrigues Pereira

Membro eleito

Manuel Sabino Pontes

Membro eleito

Renata Alves Maia

Membro eleito

Fabrícia C. Gomes Gaudêncio

Membro Suplente Eleito

Clístenes Mikael de Lima Gadelha

Membro Suplente Eleito

Érika Karina Patrício de Souza

Membro Suplente Eleito

ANEXO I

RESOLUÇÃO de nº 031/2011 – CSDP

"Dispõe sobre o processo de formação da lista tríplice para nomeação do Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte."

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do art. 99, §3º, da Lei Complementar Federal nº 80, de 1994, com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 132, de 2009,

CONSIDERANDO o disposto no art. 97 da Lei Complementar Federal de n. 80/94, que prescreve normas gerais para organização das Defensorias Públicas Estaduais;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e funcional da Defensoria Pública do Estado e os requisitos estabelecidos no art. 99 da Lei Complementar Federal de n. 80/94 para formação de lista tríplice, por meio de voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório dos membros da carreira, para provimento do cargo de Defensor Público-Geral pelo mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução;

RESOLVE aprovar a presente Resolução:

Art. 1º. A eleição para a formação da lista tríplice será conduzida por uma Comissão Eleitoral constituída por 03 (três) Defensores Públicos, em efetivo exercício, indicados pelo Conselho Superior e nomeados pelo Defensor Público Geral.

§ 1º A aceitação em compor a Comissão Eleitoral implica, por parte dos Defensores Públicos, renúncia tácita ao direito de concorrer à formação da lista.

§ 2º. A Comissão Eleitoral poderá requisitar os servidores necessários ao desenvolvimento dos trabalhos eleitorais.

§ 3º. A Comissão Eleitoral será composta dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

§ 4º. Será nomeado 01 (um) Defensor Público como membro suplente, para o caso de impedimento de algum dos componentes da Comissão Eleitoral.

Art. 2º. A formação da lista tríplice, de que trata o art. 1º, far-se-á mediante voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório, podendo os Defensores Públicos em efetivo exercício votar em até 03 (três) dos nomes habilitados.

Parágrafo único. Considera-se efetivo exercício as hipóteses previstas no art. 116 da Lei Complementar Estadual de n. 122/94

Art. 3º Somente poderão concorrer à eleição os membros da Defensoria Pública estáveis na carreira, em efetivo exercício e que tenham mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, em observância aos requisitos previstos no art. 99 da Lei Complementar Federal de n. 80/94, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar de n. 132/2009, os quais deverão se inscrever mediante requerimento, devidamente protocolizado, dirigido ao Presidente da Comissão eleitoral, no prazo previsto e horário previsto nesta resolução;

Art. 4º O Defensor Público, ocupante de um dos cargos ou funções explicitadas abaixo, desejando concorrer à eleição, deverá licenciar-se, concomitantemente, ao seu pedido de candidatura para a formação da lista tríplice:

I - Defensor Público-Geral do Estado, Subdefensor Público-Geral do Estado e Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado;

II – Membros eleitos do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

Art. 5º São inelegíveis os membros da Defensoria Pública que:

I – declararem falsamente não ter sido condenado por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado há menos de 05 (cinco) anos;

II – não apresentar declaração subscrita pela Subcoordenadoria de Recursos Humanos de que não tenha sofrido penalidade de advertência ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à aplicação da sanção, em caso de advertência, ou de dois anos, em caso de suspensão;

III - estiverem inscritos ou integrarem as listas a que se referem os arts. 94, caput, e 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal.

IV – o Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado, que não estiver licenciado no ato da inscrição;

Art. 6º. As inscrições deverão ocorrer no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à data da publicação do edital de abertura do certame pela Comissão Eleitoral, devendo estas ser devidamente formalizadas no Setor de Protocolo da Sede da Instituição, no horário de funcionamento da instituição, dirigidas ao Presidente da referida Comissão.

Art. 7º. Dentro de 02 (dois) dias úteis após o encerramento do prazo para apresentação de candidaturas, estabelecido pelo Edital da eleição, a Comissão Eleitoral divulgará, através do Diário Oficial do Estado, os nomes dos candidatos à formação da lista tríplice que preencherem os requisitos legais, segundo os critérios do art. 5º, observada a ordem alfabética.

Art. 8º. O prazo para impugnação de candidaturas será de 02 (dois) dias úteis, a contar da primeiro dia útil seguinte à data da publicação da nominata dos candidatos à formação da lista tríplice na imprensa oficial.

Art. 9º. A impugnação poderá ser feita por qualquer Defensor Público, por escrito e devidamente protocolizado no setor competente, devendo ser dirigida ao Presidente da Comissão Eleitoral, a qual decidirá em até 02 (dois) dias úteis.

Art. 10. A decisão de que trata o artigo anterior será fundamentada e publicada na imprensa oficial.

Art. 11. Decididas as impugnações ou não havendo impugnações, os nomes serão homologados pela Comissão Eleitoral que fará a divulgação, no Diário Oficial do Estado, da nominata definitiva dos elegíveis, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à data da publicação do ato na imprensa oficial.

Art. 12. Da decisão de indeferimento da candidatura caberá recurso ao Conselho Superior, que deverá ser protocolizado no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à data da publicação do ato na imprensa oficial, devendo o Colegiado decidir em igual prazo.

Art. 13. A eleição para a formação da lista tríplice obedecerá as seguintes regras gerais:

I – o dia e horário da eleição será fixado pela Comissão Eleitoral, no edital de abertura do certame;

II - cada candidato à lista tríplice poderá indicar, à Comissão Eleitoral, até 72 (setenta e duas) horas antes da eleição, 02 (dois) fiscais, integrantes da carreira, para acompanhar, em períodos distintos, a votação, a apuração dos votos, a organização da lista tríplice e a proclamação dos eleitos;

III - é proibida a utilização da estrutura ou de recursos da Defensoria Pública do Estado para a propaganda eleitoral, sob pena de cassação do registro de candidatura;

IV - o voto é secreto, pessoal, obrigatório e direto, exercido em cabine indevassável, sendo vedado o voto por procurador, portador ou via postal;

V - a eleição realizar-se-á em horário a ser definido pela Comissão Eleitoral e deverá ocorrer no Prédio Sede do Núcleo Regional de Natal e no Prédio Sede do Núcleo Regional de Mossoró.

VI – O Defensor Público poderá optar por votar em qualquer um dos locais de votação, constituindo a votação em duplicidade falta funcional de natureza grave;

VII – A Comissão Eleitoral nomeará os Defensores Públicos que integrarão a mesa receptora e apuradora, composta por, no mínimo, 02 membros, nos Núcleos Regionais de Natal e Mossoró;

VIII - A mesa receptora do Núcleo de Mossoró deverá lavrar ata circunstanciada da eleição e apuração, encaminhando-a, logo após o encerramento dos trabalhos, ao Presidente da Comissão Eleitoral via fac-símile, bem como remeter, via sedex, no prazo máximo de 24 horas a ata original e as cédulas eleitorais;

IX - Na hipótese de votação pelo processo manual, fica adotada cédula única onde constarão os nomes dos candidatos em ordem alfabética, podendo o eleitor assinalar o quadro correspondente ao nome de até 03 (três) candidatos, conforme modelo contido no anexo II desta.

X - Considera-se em branco a quantidade de votos equivalente à diferença

entre o número de votos válidos assinalados na cédula e o número 03 (três).

XI – Considera-se nula a cédula e, consequentemente, todos os votos nela insertos:

a) cuja cédula possua anotação ou sinal que possa identificar o eleitor;

b) cuja cédula contenha a assinalação de mais de 03 (três) candidatos;

c) destinado a membro da Defensoria Pública não constante na cédula;

d) quando a assinalação estiver colocada fora do quadrilátero próprio, desde que torne duvidosa a manifestação da vontade do eleitor.

XII - encerrada a votação e feita a apuração imediata dos votos, a Comissão Eleitoral organizará a lista em ordem decrescente de votação, devendo nela constar o número de votos de cada integrante, o número de votos nulos e brancos e, ainda, o índice de abstenção, proclamando a composição da lista com os três candidatos mais votados;

XIII - em caso de empate no número de votos para compor a lista, obedecer-se-á, para desempate, a antiguidade na carreira, sendo que persistindo o empate, preferirá o candidato que possuir o maior tempo no serviço público em geral, no serviço público no Estado do Rio Grande do Norte e, em seguida, o mais idoso.

XIV - Na lista tríplice, os nomes dos candidatos constarão pela ordem de votos obtidos, registrando-se a respectiva quantidade.

XV - O Defensor Público que não comparecer à eleição, salvo as hipóteses legais de afastamento funcional, devidamente certificadas pela Subcoordenadoria de Recursos Humanos, deverá justificar a sua ausência, no prazo a ser estabelecido pela Comissão Eleitoral, sob pena de abertura de processo administrativo para apuração da falta pela Corregedoria Geral.

Art. 14. A lista tríplice será entregue, via documento oficial, ao Governador do Estado pelo Defensor Público-Geral do Estado em exercício em até 03 (três) dias úteis após a publicação do resultado da eleição na imprensa oficial.

Parágrafo Único. Caso o Governador do Estado não efetive a nomeação do Defensor Público-Geral nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido, automaticamente, no cargo o Defensor Público mais votado para exercício do mandato, nos termos do § 4º do art. 99 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro 1994.

Art. 15. O Conselho Superior dará posse, em sessão extraordinária, ao Defensor Público Geral do Estado nomeado ou investido no cargo, em até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos mediante provocação da Comissão Eleitoral.

Art. 17. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala de reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública, aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze

Cláudia Carvalho Queiroz

Defensora Pública Geral do Estado

Presidente do CSDP

Jeanne Karenina Santiago Bezerra

Subdefensora Pública Geral do Estado

Membro nato

Felipe de Albuquerque Rodrigues Pereira

Membro eleito

Manuel Sabino Pontes

Membro eleito

Renata Alves Maia

Membro eleito

Fabrícia Conceição Gomes Gaudêncio

Membro eleito

Clístenes Mikael de Lima Gadelha

Membro eleito

ANEXO II

MODELO DE REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE CANDIDATURA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL

REQUERENTE

CARGO/FUNÇÃO

MATRÍCULA

LOTAÇÃO

RG

ÓRGÃO EXPEDIDOR

CPF

O(a) Requerente, acima qualificado(a), nos termos da Resolução de nº 031/2011, postula o registro de sua candidatura ao cargo de Defensor Público Geral do Estado, por atender aos requisitos legais exigidos pela Lei Complementar nº 80/1994, anexando, para tanto os seguintes documentos:

1) cópia da identidade funcional;

2) declaração subscrita pelo candidato de não ter sido condenado por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado há menos de 05 (cinco) anos;

3) declaração subscrita pela Subcoordenadoria de Recursos Humanos declinando o efetivo exercício do candidato e que possui estabilidade no cargo, com regular aprovação no estágio probatório;

4) declaração da Subcoordenadoria de Recursos Humanos, comprobatória de que não tenha sofrido penalidade de advertência ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à aplicação da sanção, em caso de advertência, ou de dois anos, em caso de suspensão

Nestes termos.

Pede deferimento.

______________, _____  de _______ de 2011.

Assinatura

ANEXO III

MODELO DA CÉDULA DE VOTAÇÃO (impressa em papel A4)

Timbre da DPE/RN

ELEIÇÃO PARA FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO

BIÊNIO 2011/2013

Presidente da Comissão Eleitoral

1º. Secretário(a)

2º. Secretário (a)