PORTARIA DE N. 035/2011-GDPGE
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 9º da Lei Complementar Estadual de n. 251, de 7 de julho de 2003 e no art. 100 da Lei Complementar Federal de n. 80/94, e
CONSIDERANDO o disposto na Resolução de n. 18/2011, de 28 de janeiro de 2011, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, regularmente publicada no Diário Oficial do Estado;
CONSIDERANDO, por analogia, o disposto no art. 8º., inciso VII, da Lei Complementar Federal de n. 80/94;
RESOLVE:
Art. 1º. L O T A R o Defensor Público IGOR MELO ARAÚJO, matrícula de n. 203653-3, na 1ª. Defensoria do Núcleo Regional do Vale do Açu, a quem incumbe atuar nas ações penais em que os acusados sejam assistidos pela Defensoria Pública do Estado na Comarca de Açu, e nas Comarcas-assistidas de Angicos, São Rafael, Santana do Matos e Lajes, bem como exercer o múnus da curadoria especial nos processos que tramitem nas citadas Comarcas-assistidas.
Art. 2º. L O T A R o Defensor Público PAULO MAYCON COSTA DA SILVA, matrícula de n. 203.790-4, na 2ª. Defensoria do Núcleo Regional do Vale do Açu, a quem incumbe atuar nas ações cíveis em que qualquer das partes seja hipossuficiente de recursos financeiros e solicite os serviços de assistência jurídica gratuita prestados pela Defensoria Pública do Estado na Comarca de Açu, bem como atuar nas ações penais em que os acusados sejam assistidos pela Defensoria Pública do Estado nas Comarcas-assistidas de Ipanguaçu, Macau, Pendências, Afonso Bezerra e Pedro Avelino e, ainda, exercer o múnus da curadoria especial nos processos que tramitem nas citadas Comarcas-assistidas.
Art. 3º. Esta portaria possui efeitos retroativos a 28 de janeiro de 2011.
Art. 4º. Oficie-se aos Juízos de Direito das Comarcas de Açu, Angicos, São Rafael, Santana do Matos, Lajes, Ipanguaçu, Macau, Pendências, Afonso Bezerra e Pedro Avelino para conhecimento do teor desta.
Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Defensora Pública-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e onze.
CLÁUDIA CARVALHO QUEIROZ
Defensora Pública-Geral do Estado Rio Grande do Norte
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PORTARIA DE N. 038/2011-GDPGE
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 9º da Lei Complementar Estadual de n. 251, de 7 de julho de 2003 e no art. 100 da Lei Complementar Federal de n. 80/94, e
CONSIDERANDO, por analogia o disposto no art. 8º., inciso VII, da Lei Complementar Federal de n. 80/94;
RESOLVE:
Art. 1º. D E S I G N A R o Defensor Público BRUNO HENRIQUE MAGALHÃES BRANCO, matrícula de n. 203.629-0, para substituir, no período compreendido entre 02 e 18 de março de 2011, a Defensora Pública FABRÍCIA CONCEIÇÃO GOMES GAUDÊNCIO, lotada na 2ª. Defensoria Cível do Núcleo Regional de Natal, em razão do gozo legal de férias desta e o critério legal da necessidade do serviço público.
Art. 2º. Autorizar o Defensor Público BRUNO HENRIQUE MAGALHÃES BRANCO, matrícula de n. 203.629-0, a se afastar das suas atividades funcionais no Núcleo Regional de Ceará-Mirim no período supracitado.
Art. 3o. Esta portaria retroage a 02 de março de 2011.
Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Defensora Pública-Geral do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e onze.
CLÁUDIA CARVALHO QUEIROZ
Defensora Pública-Geral do Estado Rio Grande do Norte
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ATA DE ADESÃO EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo nº. 213281/2010-6
Assunto: Aquisição de Certificados Digitais
Interessado: Defensoria Pública do Estado
Aos 22 dias do mês de novembro do ano de 2010, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-DPE/RN, com sede na Avenida Duque de Caxias, Nº. 102/104 – Bairro: Ribeira - CEP 59.012-050, inscrita no CNPJ Nº. 07.628.844/0001-20 neste ato representado pelo seu Defensor Público-Geral do Estado PAULO AFONSO LINHARES, brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº. 442.536-SSP/DF e CPF nº. 088.117.224-24, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO ADERENTE em Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº. 45/2009 cujo objetivo fora à formalização de REGISTRO DE PREÇOS com a finalidade o fornecimento de certificados digitais para pessoas físicas, do tipo A3, e de certificados digitais para servidores, do tipo A1, processada pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA – Gerência Geral de Gestão Administrativa e Financeira, nos termos do Processo nº. 25351.288713/2009-89, a qual se constitui em documento vinculativo obrigacional ás partes, conforme o disposto no art. 15, da Lei Nº. 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Federal nº. 3.913, de 19 de setembro de 2001 (com alterações posteriores), seguindo as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 1ª. – DO OBJETO
A presente Ata de Adesão em Ata de Registro de Preços, devidamente autorizada pela Gerente-Geral de Gestão Administrativa e Financeira, Sra. Luzia Cristina Contim, em 24 de setembro de 2010, constante em fls. 06 dos autos, com a finalidade de adquirir 35 (trinta e cinco) Certificado do tipo A3 com token USB – Safenet Alladin, para fazer face às necessidades da Sede e Núcleos da Defensoria Pública do Estado, cuja especificação, preço e fornecedor foram definidos através do procedimento licitatório em epígrafe.
CLÁUSULA 2ª. – DAS PARTES SIGNATÁRIAS
São partes signatárias da presente Ata de Adesão em Ata de Registro de Preços:
I - A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, com sede à Avenida Duque de Caxias, Nº. 102/104, Bairro: Ribeira - Natal/RN – CEP 59.012-050, na qualidade de ÓRGÃO ADERENTE;
II – A Empresa CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 01.554.285/0001-75 com endereço na Rua Bela Cintra, Nº. 904 – 16ª andar - Bairro: Consolação – CEP. 01415-000 – São Paulo/SP, representada neste ato como Procurador o Sr. FÁBIO RAMALHO DE MORAES, brasileiro, casado, contador, portador do RG nº. 20.432.877-9 – SSP/SP e inscrito no CPF/MF nº. 147.449.628-82, residente e domiciliado à Rua Dr. Paulo Ferraz da Costa Aguiar, nº. 1600 – apto. 211 - Bairro: Vila Yara – CEP: 06026-090– Osasco/SP e, seu diretor PAULO WULF KULIKOVSKY, brasileiro, casado, engenheiro, portador da célula de identidade RG nº. 14.192.826-8 SSP/SP, CPF/MF sob o nº. 151.563.998-35, com endereço comercial na Cidade de São Paulo, SP, na Rua Bela Cintra, nº. 904, 16º andar, Cerqueira César – Cep: 01415-000, na qualidade de licitante FORNECEDOR.
CLÁUSULA 3ª. – DA VINCULAÇÃO
A presente ATA de ADESÂO, faz parte integrante da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (fls. 18/27), cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes.
PAULO AFONSO LINHARES
Defensor Público-Geral do Estado
CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S. A.
CNPJ Nº. 01.554.285/0001-75
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