27/10/2011

PORTARIA 381/2011-DPGE

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo artigo 9º., inciso XIII, da Lei Complementar Estadual de n. 251, de 07 de julho de 2003, e tendo em vista a  documentação colacionada nos autos da Apelação Cível de n. 2011.007903-0, bem como nos processos administrativos de n. 120856/2003 e 127000/07-5;

RESOLVE:

Art. 1º. A U T O R I Z A R   a averbação na ficha funcional da servidora MARIA ANTÔNIA ROMUALDO DE ARAÚJO, matrícula funcional de n. 90.170-9, Defensora Pública de Categoria Especial do Quadro da Defensoria Pública do Estado, de 219 (duzentos e dezenove) dias de exercício e contribuição, decorrente da aplicação do fator moderador 1.4, estabelecido pelo Decreto Estadual de n. 53.831/64, pelo tempo de serviço público prestado à Secretaria Estadual de Educação e Cultura no período de 01/03/1976 a 31/08/1977 em atividade de natureza penosa.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Defensora Pública Geral do Estado, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze.

Cláudia Carvalho Queiroz

Defensora Pública Geral do Estado