TERMO DE INEXIGIBILIDADE
O Defensor Público - Geral do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais autoriza a inexigibilidade de
licitação, nas posições contidas no Art. 25, caput da lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, em sua redação atual, o processo abaixo relacionado e devidamente autorizado.
Processo: 238875/2010-2-DPGE
Assunto: Empenho Estimativo
Interessado: CAERN – Companhia de Água e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte
Natal/RN, 16 de dezembro de 2010.
PAULO AFONSO LINHARES
Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte.
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 238893/2010-1-DPGE
Assunto: Empenho Estimativo
Interessado: COSERN
Pelo presente termo, fica reconhecida e aprovada a Dispensa de Licitação referente ao contrato a ser firmado entre a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio Grande do Norte e a (COSERN), com fundamento nas disposições contidas no Art. 24, inciso XXII da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Natal/RN, 16 de dezembro de 2010.
PAULO AFONSO LINHARES
Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Norte.
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