ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Defensoria Pública do Estado
Gabinete do Defensor Público-Geral
PORTARIA Nº 0160/2010 - DPGE Natal/RN, 19 de novembro de 2010
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas no Art. 62, parágrafo 3º inciso I, da Lei nº 9.252, de 12 de agosto de 2009, combinado com artigo 12, §§ 1 e 2, do Decreto nº 21.528, de 05 de fevereiro de 2010, bem como decisão favorável do Conselho de Desenvolvimento do Estado, em caráter de Coordenação Administrativa -CDE/CA, tomada em reunião do dia.
RESOLVE:
Art. 1º Remanejar o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) , constantes no Quadro de Detalhamento das Despesas (QDD), aprovado através da Portaria nº 011, 05 de fevereiro de 2010, para reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, desta Portaria.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para cobertura do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância das dotações discriminadas no Anexo II, desta Portária.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Defensor Geral do Estado, em Natal(RN), 19 de novembro de 2010.
Publique-se e cumpra-se.
PAULO AFONSO LINHARES
Defensor Público-Geral do Estado
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