ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
BIÊNIO 2009/2011
Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez, as onze e trinta horas, compareceram, na Sala de Reuniões da Defensoria Pública do Estado, localizada na Avenida Duque de Caxias, 102-104, Bairro Ribeira, Natal-RN, Dr. Paulo Afonso Linhares, Presidente e membro nato do Conselho Superior da Defensoria Pública, Dra. Maria Antônia Romualdo de Araújo, membro nato, Dra. Cláudia Carvalho Queiroz, Dr. Clístenes Mikael de Lima Gadelha, membros eleitos titulares, Dr. Bruno Barros Gomes da Câmara e Dra. Vanessa Gomes A. Pereira, membros suplentes. Ausentes o membro nato, Dr. Juliano Homem de Siqueira; o membro titular eleito, Dra. Renata Alves Maia, por se encontrar no gozo de férias legais; o membro suplente eleito, Dr. Manuel Sabino Pontes; o Presidente da Associação Estadual de Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, Dr. Geraldo Gonzaga, por se encontrar no gozo de licença-médica. Aberta a sétima sessão ordinária pelo Presidente do Colegiado, o membro suplente, Dr. Bruno Barros Gomes da Câmara, foi convocado para substituir o membro titular eleito, Dra. Renata Alves Maia. Apresentada a pauta da sessão, passaram-se a apreciação e julgamento dos procedimentos administrativos afetos à competência do Colegiado na seguinte ordem: 1) Processo de n. 114703/10-4 – Interessado: Bruno Henrique Magalhães Brancp – Requerimento: remanejamento da Comarca de São Tomé, excluindo-a do Núcleo Regional de Ceará Mirim, face à distância entre a sede e a comarca-assistida: por unanimidade, deliberou-se pela redistribuição da Comarca-Assistida de São Tomé do Núcleo Regional de Ceará Mirim para o Núcleo Regional de Parnamirim, com a ressalva feita pela Corregedora-Geral de que o Núcleo de Assistência Jurídica aos Presos e seus Familiares efetue o planejamento e a operacionalização da atuação da Defensoria Pública nos processos de execução penal da Comarca de Parnamirim, prestando auxílio técnico e material ao Núcleo Regional de Parnamirim; 2) Processo de n. 198546/10-1 – Interessado: Igor Melo Araújo – Consulta sobre atuação da Defensoria Pública do Estado nos processos de natureza eleitoral: à unanimidade, o Colegiado, em resposta aos questionamentos formulados pelo interessado, recomendou a TODOS os Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte que não funcionem, como órgãos de execução, nos processos afetos à Justiça Eleitoral, ainda que estes tramitem perante a Justiça Comum Estadual, uma vez que, conforme reza o art. 14, § 1º., da Lei Complementar Federal de n. 80/94, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar de n. 132/2009, trata-se de atribuição da Defensoria Pública da União, de modo que, em face da inexistência de convênio e da impossibilidade operacional de formalização deste até que seja realizado novo concurso para provimento dos cargos de Defensor Público Estadual, a Defensoria Pública do Estado não deve funcionar junto aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição das Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar; 3) Processo de n. 106112/10-2 – Interessada: Brena Miranda Bezerra – requerimento: redefinição das Atribuições no Núcleo Regional de Mossoró: levantada questão de ordem pelo membro, Dr. Bruno Barros Gomes da Câmara, o Conselho, à unanimidade, julgou prejudicado o requerimento, por ter a Coordenadora do Núcleo Regional de Mossoró, Dra. Hissa Cristiany G. da N. Pereira, informado a redistribuição das atribuições dos Defensores Públicos lotados no referido Núcleo Regional, mediante deliberação da maioria; 4) Processo de n. 197724/10-7 – Interessado: Thiago Souto de Arruda – Requerimento: provimento do cargo de 1ª. categoria declarado vago em decorrência da nomeação e posse de Rodrigo Martins da Câmara em outro cargo público de natureza incompatível: à unanimidade, o Colegiado deliberou que, uma vez declarado vago o cargo em epígrafe e em tendo sido a última vaga de 1ª. categoria provida mediante o critério de merecimento, a abertura do processo promocional para provimento do cargo vago deverá obedecer ao critério da antiguidade, na forma do art. 116 da Lei Complementar Federal de n. 80/94; quanto ao provimento imediato do cargo vago, a Corregedora-Geral sugeriu baixar o feito em diligência, requisitando-se à Subcoordenadoria de Recursos Humanos da Defensoria Pública informações quanto à existência de novos pedidos de averbação deferidos após 30 de junho de 2010, tendo a Defensora Pública Cláudia Carvalho Queiroz sugerido que a diligência fosse cumprida no prazo máximo de 05 dias, a fim de que, na próxima sessão ordinária agendada para o dia 24 de setembro de 2010, o Colegiado delibere sobre a atualização da lista de antiguidade, para fins de prosseguimento do processo de progressão na carreira, com provimento dos cargos de 2ª. categoria, o que restou aprovado, por unanimidade; 5) Apresentadas três propostas de resolução formuladas pelo Defensor Público Dr. Manuel Sabino Pontes, o Colegiado determinou o desmembramento do processo administrativo, com a distribuição das propostas para relatoria pelos seguintes membros do Conselho Superior: a) proposta de alteração dos critérios de promoção: Dra. Maria Antônia Romualdo de Araújo; b) proposta de fixação de critérios para aferição da hipossuficiência financeira do assistido: Dra. Cláudia Carvalho Queiroz; c) proposta de criação de um procedimento administrativo de investigação e apuração para fins de propositura de ações coletiva: Dr. Clístenes Mikael de Lima Gadelha. 6) A Corregedora-Geral pediu inclusão na pauta da próxima sessão ordinária das propostas apresentadas de aprovação de um Código de Ética e do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado. Nada mais havendo, o Presidente do Conselho deu por encerrada à sessão às treze e trinta horas, determinando a publicação da presente ata no órgão oficial. Eu, _______, Luciana Félix de Lima, Secretaria do Conselho Superior da Defensoria Pública, lavrei a presente.
Paulo Afonso Linhares
Presidente do Conselho
Maria Antônia Romualdo de Araújo
Membro nato
Cláudia Carvalho Queiroz
Membro eleito
Clístenes Mikael de Lima Gadelha
Membro eleito
Bruno Barros Gomes da Câmara
Membro suplente
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