PORTARIA N. 087/2010-DPGE
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 100 da Lei Complementar Federal de n. 80/94 e pela Lei Complementar Estadual de n. 251/2003,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o(s) Defensor(es) Público(s) SERJANO MARCOS TORQUATO VALE, OTÍLIA SCHUMACHER, JOSÉ ALBERTO SILVA CALAZANS, FRANCISCO DE PAULA, RODRIGO GOMES DE LIRA, para, no período de 07 a 10 de junho de 2010, exercer suas atribuições funcionais no Grupo de Apoio ao Núcleo de Assistência Jurídica aos Presos e seus Familiares - NEAP, criado através do Convênio de n. 071/2008 firmado com o Ministério da Justiça, devendo, neste interregno, analisar os processos de execução penal que tramitam na Comarca de Caicó, para fins de defesa técnica dos reeducandos que não reúnam condições financeiras de contratar um advogado.
Art. 2º. Autorizar o(s) Defensor(es) Público(s) supra designados a se ausentarem das suas atribuições funcionais perante o Núcleo Regional em que estejam lotados, solicitando remarcação das audiências judiciais para as quais tenham sido intimados.
Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Defensor –Público Geral, aos 04 dias do mês junho de 2010.
Paulo Afonso Linhares
DEFENSOR PÚBLICO- GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Nenhum comentário:
Postar um comentário